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Código Civil 113737
Projeto permite a paciente terminal definir em texto seu tratamento de saúde 1kk4m
24/03/2025
Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio 271d5e
10/02/2025
Projeto substitui palavra "dono" por "humano responsável" em cadastro de animais 5q2b57
24/07/2024
Comissão aprova direito da pessoa com necessidade de curatela de opinar sobre curador 302q5c
30/04/2024
Projeto prevê perda de bens de agressor em favor da companheira vítima de violência g5s23
25/03/2024
Proposta obriga companheiro agressor a ressarcir vítima de violência doméstica 335y15
17/02/2024
Projeto obriga síndico de condomínio a fiscalizar segurança de obras nas unidades 3m2q2d
09/02/2024
Comissão aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges 2z421i
08/01/2024
Projeto define regras para uso de imagens e obras por inteligência artificial 371v1u
27/10/2023
Comissão de juristas que atualiza Código Civil aprova plano de trabalho 2r1g2h
29/09/2023
Projeto estabelece obrigatoriedade de boa-fé desde as negociações preliminares de um contrato f5j2e
24/08/2023