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Fazenda Pública 5u1n14
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15/05/2025
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21/01/2025
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15/10/2024
Assembleia aprova prorrogação do Refaz para recuperação de créditos do ICMS 2c4271
05/07/2024
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22/07/2023
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19/01/2022
Governo de Rondônia altera Refaz e reduz para 5% o valor da entrada para quitar dívidas com a Fazenda Pública 624j6x
07/09/2021
Deputado Laerte Gomes aprova redução do valor da entrada de parcelamento para empresários e comerciantes que aderirem ao REFAZ 4ke66
27/08/2021
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25/08/2021
Decreto Estadual com ações de restrição de circulação de pessoas volta a ser alvo de audiência na 2ª Vara de Fazenda Pública 4u1u2y
25/03/2021
Justiça fixa que Governo siga critérios técnicos científicos para publicação de decretos em RO 5u1j72
24/03/2021