Seringueiras,   

ESTAMOS AO VIVO 152556

Processo Penal Proposta define local onde deve ser julgado o estelionato pela internet Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 2h6c4f

Por Redação
Publicado 22/03/2024
A A

O Projeto de Lei 476/24 acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal  para estabelecer o local onde deverão ser julgados os casos de estelionato cometido por meio virtual. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. 4f6y35

A proposta considera meio virtual a comunicação ou transação realizada por meio de internet, redes sociais, aplicativos e similares. A partir disso, a definição do tribunal para o processo e o julgamento da ação ocorrerá da seguinte forma:

  • se a vítima fez depósito em dinheiro, a competência será o local da agência bancária para onde foram os recursos;
  • se houve transferência bancária, a competência será o local da agência da vítima.

Atualmente, segundo o código, a competência para o processo e o julgamento será determinada, como regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

“A proposta visa a maior eficiência e a celeridade do processo e do julgamento, levando em consideração a singularidade das transações eletrônicas”, disse seu autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

Próximo o
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Anterior

Câmara analisa mudanças na Lei de Falências 5q4e39

Próxima

Lei regulamenta funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 5u4f4u

Outras notícias da categoria Política
Comissão debate assistência técnica para habitação de interesse social d6t5t
CRA vai debater praga que ameaça a produção de cacau no Brasil 6d6d2h
CE: projeto prevê concurso para professores de educação indígena e quilombola 2q3z2d
Câmara autoriza licença de 127 dias solicitada pela deputada Carla Zambelli 2h5fk

ESTAMOS AO VIVO 152556

Últimas
11/06/2025 Operação que parou vias expressas no Rio nesta terça teve 20 presos 1y3t12
11/06/2025 Procurador-Geral de Justiça recebe visita institucional do vice-governador do Estado 484p3i
11/06/2025 MPRO realiza capacitação online para promotores eleitorais 6h5y29
11/06/2025 Vôlei: renovada, seleção masculina estreia 4ª feira na Liga das Nações 15v3m