Marcadores :: Julgou Inconstitucional 2a1y60
Julgou Inconstitucional 3vv4j
Por 9 votos a 2, Supremo invalida tese do marco temporal 63726k
22/09/2023
STF rejeita lei de Roraima que proíbe destruição de bens apreendidos 672h15
24/02/2023
Julgou Inconstitucional 3vv4j
22/09/2023
24/02/2023