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Lei Complementar 1t3lx
Deputados aprovaram mudanças no Código de Trânsito Brasileiro 666n4h
21/07/2023
Resolução do Ministério Público estabelece política de reserva de vagas para negros e indígenas para cargos em comissão 6y5z58
07/03/2023
Deputados apresentam projetos para proibir financiamentos do BNDES no exterior 6d4w2j
23/02/2023
Projeto regulamenta identificação e controle de devedores contumazes e142w
28/12/2022
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22/12/2022
Rees de R$ 2 bilhões atenderão Santas Casas e o piso da enfermagem 2mp43
07/12/2022
Leis de apoio ao setor cultural voltam a ter vigência com liminar concedida pelo STF 52696
09/11/2022
