O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que atualiza regras do Fundo Partidário e de financiamento do setor aéreo nas diretrizes orçamentárias de 2024 (PLN 39/2024). A proposta havia sido enviada pelo Poder Executivo, foi aprovada em forma de substitutivo e segue agora para sanção presidencial. 176r7

O projeto promove mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano (Lei 14.791, de 2023). Uma das medidas do projeto é adaptar o Fundo Partidário, que financia atividades dos partidos políticos, ao Novo Arcabouço Fiscal, de 2023. Essa mudança não altera o valor já aprovado no Orçamento de 2024 para o Fundo, mas busca deixar a regra mais clara. O Fundo Partidário vinha sendo corrigido pela antiga regra do teto de gastos (Emenda Constitucional 95), que previa o aumento pela inflação acumulada.

Outro ponto incluído no projeto é a destinação de parte dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para melhorias no setor aéreo. Ficou definido que 10% dos financiamentos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com dinheiro desse fundo serão usados por empresas aéreas para investir em sistemas que rastreiem bagagens e animais transportados.