O Projeto de Lei 1333/23 acrescenta o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na relação de autoridades competentes para classificar o sigilo de informações em grau ultrassecreto na istração pública federal, hipótese em que o o a um documento ficará por 25 anos. 86z6m

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de o à Informação (LAI). Atualmente, podem impor o grau de ultrassecreto a documentos o presidente da República, o vice-presidente, os ministros e as autoridades com prerrogativas similares, os comandantes das Forças Armadas, e os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

“O equívoco da atual omissão ao diretor-geral da Abin deu-se na elaboração da LAI, mas que deve ser corrigido, pois isso traz prejuízos, especialmente quando no trato de questões relacionadas a tratativas com outros países”, defende o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de istração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.